Termos e Condições
Termos e Condições
Termos e Condições
Neste Conhecimento Aéreo, "nós", "nosso", "nos" e "FedEx" referem-se à Federal Express Corporation, às suas subsidiárias, filiais e entidades controladas e aos seus respectivos empregados, agentes e terceiros contratados. "Você", "seu", "sua", "seus" e "suas" referem-se ao Remetente e seus empregados, administradores e agentes. Se a origem de sua remessa for fora dos Estados Unidos, o seu contrato de transporte será efetuado com a subsidiária, filial, entidade controlada ou terceira contratada da FedEx que originalmente aceitar a sua remessa.
"Pacote" significa qualquer volume ou envelope por nós aceito para entrega, incluindo todos e quaisquer itens que nos sejam entregues através de nossos sistemas automáticos, registros, manifestos ou conhecimentos aéreos. "Remessa" significa todos os pacotes que nos sejam entregues e por nós aceitos em um único Conhecimento Aéreo. Ao nos entregar sua remessa, você concorda, independentemente do fato de ter ou não assinado o anverso deste Conhecimento Aéreo, por si ou como agente ou mandatário de outrem que possua interesse nesta remessa, com todas as cláusulas deste Conhecimento Aéreo NÃO NEGOCIÁVEL, e conforme apropriado para todos os termos do contrato de prestação de serviços de transporte assinado entre a FedEx e você para acobertar esta remessa, e com qualquer tarifa aplicável, e com o nosso Guia de Serviço atual ou com as nossas Condições Padrão de Transporte, cujas cópias estarão disponíveis quando solicitadas Se houver conflito entre as regras constantes do presente Conhecimento Aéreo e os documentos acima referidos, prevalecerão, respectivamente, em ordem de prioridade, o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte, a tarifa, o Guia de Serviços ou as Condições Padrão de Transporte. Ninguém está autorizado a alterar ou a modificar as condições do presente acordo. Este Conhecimento Aéreo se tornará um acordo obrigatório da nossa parte quando a remessa for aceita; nós poderemos marcar este Conhecimento Aéreo com o número de identificação de um funcionário como nossa assinatura, ou o nome de nossa empresa impresso neste Conhecimento Aéreo será suficiente para constituir nossa assinatura.
Você garante que cada artigo contido na remessa está devidamente discriminado neste Conhecimento Aéreo e em qualquer documento de exportação, aceito por nós para transporte, e que a remessa está devidamente marcada, rotulada, endereçada e acondicionada de forma a garantir transporte seguro em condições normais de manuseio. Você é responsável por todos os encargos e possíveis sobretaxas, taxas alfandegárias e impostos, incluindo os custos relativos ao pagamento antecipado das mesmas, efetuado por nós, sanções e multas governamentais, taxas e honorários de nossos advogados e quaisquer despesas legais relacionadas com esta remessa.
Notificação de Transporte Aéreo
SE O TRANSPORTE DE SUA REMESSA, POR VIA AÉREA, ENVOLVER UM DESTINO FINAL OU UMA PARADA EM UM PAÍS QUE NÃO SEJA O PAÍS DE PARTIDA, A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E SUAS SUBSEQUENTES EMENDAS E PROTOCOLOS (COLETIVAMENTE A "CONVENÇÃO DE VARSÓVIA") SERÁ APLICADA, E SEUS ARTIGOS PASSARÃO A REGER E A LIMITAR A NOSSA RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO, DANO, ATRASO, DEFICIÊNCIA, ENTREGA ERRÔNEA, NÃO ENTREGA, INFORMAÇÃO ERRÔNEA OU FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE SUA REMESSA.
Em certos países, a Convenção de Varsóvia limita nossa responsabilidade a US$ 9,07 por libra (US$ 20,00 por quilograma) (ou o equivalente em moeda nacional), A MENOS QUE VOCÊ DECLARE UM VALOR MAIS ELEVADO PARA O TRANSPORTE, como descrito abaixo. Não estão acordados quaisquer pontos intermediários de parada ao entregar sua remessa à FedEx, e nós nos reservamos o direito de enviar a remessa pela rota que julgamos mais apropriada.
Notificação de Transporte por Via Terrestre
Remessas transportadas parcial ou totalmente por via terrestre - quer exista ou não um acordo explícito para efetuar o referido transporte - dentro, para, ou de um país que faça parte da Convenção sobre o Contrato para Transporte Internacional de Mercadorias por via Terrestre (o "CMR"), estão sujeitas às cláusulas e condições do CMR, não obstante quaisquer outras disposições legais contidas neste Conhecimento Aéreo em contrário, exceto no que se refere às limitações de responsabilidade previstas neste instrumento, que deverão permanecer aplicáveis perante aquelas mencionadas no CMR.
Limites da Responsabilidade Legal
Se não regidos pela Convenção de Varsóvia, pelo CMR, ou por qualquer outro tratado internacional, lei, resoluções ou regulamentos governamentais, ordens ou requerimentos, nossa responsabilidade por extravios, danos, atrasos, deficiência, não entrega, entrega errônea, informação errônea ou falta de informação acerca da remessa, limita-se, por este Conhecimento Aéreo, ao máximo de US$ 100 por remessa ou US$ 9,07 por libra (US$ 20,00 por quilograma) (ou o equivalente em moeda nacional), o valor que for superior, a menos que você declare um valor mais alto pela remessa como abaixo especificado.
Se você declarar um valor mais elevado para a remessa, você deverá pagar um encargo adicional sobre cada US$ 100 (ou equivalente em moeda nacional) calculado com base no valor declarado para transporte. Por favor, contate-nos ou verifique nossa tabela de preços em vigor para uma explicação sobre os encargos adicionais.
Se você declarar um valor mais elevado para o transporte e pagar o encargo adicional, a nossa responsabilidade máxima corresponderá ao valor declarado para transporte ou aos seus danos efetivos, ou o que for menor. Nós não providenciamos seguro cobrindo todos os riscos inerentes ao transporte, em relação à carga transportada.
O valor máximo declarado à alfândega do conteúdo do Envelope FedEx ou FedEx Pak, independentemente do destino, é US$ 500, e o valor máximo para transporte é US$ 100 ou US$ 9,07 por libra, o que for maior. As mercadorias cujo valor alfandegário (real ou declarado) ultrapassar US$ 500 não devem ser enviadas em um Envelope FedEx ou FedEx Pak. Para outras remessas, especialmente remessas de valor excepcional, incluindo, entre outras, joias, obras de arte, antiguidades, metais preciosos, bem como peles e vestuário de pele, o valor declarado para transporte será limitado e dependerá do conteúdo e do destino da remessa.
Consulte o nosso Guia de Serviços, nossas Condições Padrão de Transporte ou a tarifa aplicável para uma explicação sobre os limites de valor declarado.
Se enviar mais de um pacote no mesmo Conhecimento Aéreo, o valor declarado para transporte de cada pacote será determinado dividindo-se o valor declarado total para transporte pelo número de pacotes contidos na remessa.
Responsabilidades Não Assumidas
SUJEITAS ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO CONTIDAS NESTE CONHECIMENTO AÉREO, EM QUALQUER TARIFA APLICÁVEL, NO NOSSO GUIA DE SERVIÇOS OU NAS NOSSAS CONDIÇÕES PADRÃO DE TRANSPORTE, SEJAM QUAIS FOREM AS CIRCUNSTÂNCIAS, NÓS NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO QUE EXCEDER O VALOR DECLARADO, OU US$ 100, OU US$ 9,07 POR LIBRA (US$ 20,00 POR QUILOGRAMA) (OU O EQUIVALENTE EM MOEDA NACIONAL), O VALOR QUE FOR MAIOR, SEJA O REFERIDO DANO DIRETO OU INDIRETO, ACIDENTAL OU ESPECIAL, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE TERMOS OU NÃO CONHECIMENTO DE QUE TAIS DANOS PODERIAM OCORRER.
Não seremos responsáveis por atos ou omissões de sua parte, incluindo, mas não se limitando à, declaração incorreta da carga, acondicionamento inadequado ou insuficiente, proteção insuficiente, marcação incorreta ou endereçamento incorreto da remessa, ou pelos atos ou omissões do destinatário ou de qualquer outra pessoa com interesses na remessa. Da mesma forma, não seremos responsáveis se você ou o destinatário violarem qualquer uma das cláusulas do nosso acordo. Não seremos responsáveis por perdas, danos, atrasos, deficiências, não entregas, entregas errôneas, informações errôneas, ou falta de informação acerca de remessa de dinheiro, moeda ou qualquer outro item proibido.
Não seremos responsáveis por perdas, danos, atrasos, deficiências, não entregas, entregas errôneas, informações errôneas, ou falta de informação acerca de sua remessa, causados por eventos que não possamos controlar, incluindo mas não limitados a, casos de força maior, riscos aéreos, condições atmosféricas ou climáticas, atrasos de ordem mecânica, atos de inimigos públicos, guerra, greves, perturbações civis, ou atos e omissões de autoridades públicas (incluindo-se funcionários da alfândega ou de saúde pública) com autoridade real ou presumida.
Nós não oferecemos quaisquer garantias, expressas ou implícitas.
Reclamações por Perdas, Danos ou Atrasos
TODAS AS RECLAMAÇÕES DEVERÃO SER FEITAS POR ESCRITO E DENTRO DE PRAZOS ESTRITOS. PARA MAIS DETALHES, VERIFIQUE NOSSA TARIFA APLICÁVEL, NOSSO GUIA DE SERVIÇO, OU NOSSAS CONDIÇÕES PADRÃO DE TRANSPORTE.
O direito à compensação por danos decairá, a não ser que uma ação seja proposta dentro de dois (2) anos a contar da data de entrega da remessa ou da data em que a remessa deveria ter sido entregue.
Dentro de vinte e um (21) dias, depois de notificar a FedEx sobre a reclamação, isso deve ser documentado e enviado para nós com todas as informações relevantes sobre o assunto. Nós não somos obrigados a tomar qualquer providência sobre qualquer reclamação até que todos os pagamentos pelo transporte tenham sido efetuados; o valor referente à reclamação não poderá ser deduzido dos valores a nós devidos.
Se o destinatário receber a remessa sem se manifestar sobre qualquer avaria ou dano, a remessa será considerada recebida, para todos os efeitos legais, em boas condições. Para que possamos averiguar a procedência de uma reclamação por danos, o conteúdo, a embalagem e invólucro originais da remessa deverão nos ser disponibilizados para inspeção.
A sua remessa poderá, por nossa opção ou por solicitação de autoridades governamentais, ser aberta e inspecionada por nós ou por referidas autoridades, a qualquer momento.
Responsabilidade Pelo Pagamento
Mesmo que você nos dê diferentes instruções de pagamento, você será sempre primariamente responsável por todos os encargos, incluindo pagamento pelos custos de transporte e frete, possíveis cobranças adicionais, despesas alfandegárias, abrangendo todos os impostos e taxas incidentes, incluindo os custos relativos ao pagamento antecipado das referidas despesas alfandegárias, por nós efetuadas, sanções e multas governamentais, multas ou penalidades fiscais e honorários de nossos advogados e quaisquer despesas legais relacionadas com esta remessa. Você também será responsável por quaisquer despesas que possamos contrair se tivermos que devolver sua remessa ou pelo armazenamento desta enquanto se encontrar indisponível.
Ao nos entregar esta remessa, através deste instrumento, você nos nomeia como seu agente, e do destinatário, especificamente para executar a liberação alfandegária da remessa e nos certifica como consignatários com autorização para designar um despachante aduaneiro para efetuar a respectiva liberação alfandegária. Em alguns casos, as autoridades locais poderão exigir documentação adicional confirmando nossa nomeação. É de sua responsabilidade o fornecimento da documentação apropriada e da respectiva confirmação quando solicitadas.
Você é o responsável, garantindo que tem conhecimento e que está cumprindo todas as leis aplicáveis, regras e disposições legais, incluindo mas não se limitando às leis aduaneiras, leis de importação, exportação e reexportação, disposições governamentais de qualquer país para, de, através, ou pelo qual a remessa possa ser transportada. Você concorda em fornecer as referidas informações e em preencher e anexar a este Conhecimento Aéreo todos os documentos considerados necessários para obedecer a tais leis, regras e disposições. Nós não assumimos qualquer responsabilidade perante você ou qualquer outra pessoa por qualquer perda ou despesa resultante da falta de cumprimento destas disposições.
Você também é responsável por todos os encargos, incluindo os custos de transporte e frete, e possíveis cobranças adicionais, despesas alfandegárias, abrangendo todos os impostos e taxas incidentes, incluindo os custos relativos ao pagamento antecipado das referidas despesas alfandegárias, por nós efetuadas, sanções e multas governamentais, multas ou penalidades fiscais e honorários de nossos advogados e quaisquer despesas legais relacionadas com esta remessa.
Você autoriza a FedEx a agir como seu agente de embarque para controle de exportação e propósitos alfandegários. Através deste instrumento você certifica que todas as declarações e informações contidas neste Conhecimento Aéreo, bem como as contidas em quaisquer documentos relacionados à exportação, são verdadeiras e corretas. Além disso, você declara ter conhecimento que penalidades civis e criminais, incluindo perdimento, podem ser impostas em razão de declarações falsas ou fraudulentas; de violação de qualquer Lei Norte Americana de exportação, incluindo mas não se limitando a 13 USC Sec. 305, 22 USC Sec. 401, 18 USC Sec. 1001, e 50 USC App. 2410; ou por violação a quaisquer leis ou regras de exportação de outros países.
Se você não completar toda a documentação exigida para transporte ou se os documentos que nos submeter não forem apropriados para os serviços ou para o destino solicitado, você, pelo presente instrumento, nos autoriza, quando permitido por lei, a completar, corrigir, ou substituir os documentos por você, às suas custas. Contudo, não somos obrigados a fazê-lo. Se for necessário um formulário de conhecimento aéreo substituto para completar a entrega de sua remessa, e se nós completarmos o referido documento, as condições deste Conhecimento Aéreo continuarão prevalecendo. Não somos responsáveis perante você ou qualquer outra pessoa pelas nossas ações em seu nome, sob esta disposição.
Itens Não Aceitáveis Para Transporte
Nós não aceitamos o transporte de dinheiro (incluindo, mas não se limitando a, moedas, instrumentos negociáveis equivalentes a dinheiro, tais como ações, qualquer instrumento representativo de créditos, título de crédito ou assemelhados). NÓS NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR REMESSAS DE TAIS ITENS QUE SEJAM ACEITAS POR ENGANO. Outros itens poderão ser aceitos para transporte apenas para destinos limitados ou sob condições restritas. Nos reservamos o direito de rejeitar pacotes baseados nestas limitações ou por razões de proteção ou segurança. Você poderá consultar o nosso Guia de Serviço, ou as nossas Condições de Padrão de Transporte, ou qualquer tarifa aplicável para obter detalhes mais específicos.
Caso alguma disposição contida ou referida neste Conhecimento Aéreo esteja em desacordo com qualquer tratado internacional, lei, disposição governamental, ordens ou exigências aplicáveis, tal disposição continuará em vigor como parte do nosso acordo a menos que não prevaleça. A não validade ou a não aplicação de qualquer disposição não afetará qualquer outra cláusula ou previsão contidos neste Conhecimento Aéreo.
A não ser que seja de outro modo indicado, o endereço do Remetente indicado no anverso deste Conhecimento Aéreo será o local de execução e o local de partida, e o endereço do Destinatário, também indicado no anverso deste Conhecimento Aéreo, é o local de destino final. A não ser que seja de outro modo indicado, a Federal Express Corporation, P.O. Box 727, Memphis, TN, U.S.A. 38194, é a primeira transportadora desta remessa.
Política de garantia de reembolso do valor do frete e prazos de entrega
A partir de 8 de janeiro de 2024, a FedEx irá restabelecer sua garantia de reembolso do valor do frete aplicável a pagadores baseados na América Latina e no Caribe (LAC), que enviam de/para e dentro da LAC (Exportação/Importação), usando os seguintes serviços internacionais: FedEx International First® (IF), FedEx International Priority® (IP), FedEx International Priority® Express (IPE), FedEx International Priority® Freight (IPF) e FedEx International Priority® Direct Distribution (IPD).
Oferecemos uma garantia de reembolso do valor do frete para nossos serviços1. Essa garantia pode ser suspensa, modificada ou revogada a nosso critério exclusivo, sem aviso prévio.
A. Garantia de reembolso do valor do frete. Para pagadores baseados na LAC, a FedEx, a seu exclusivo critério, reembolsará ou creditará, a pedido do cliente, os respectivos encargos de transporte na fatura aplicável somente no caso de a FedEx entregar uma remessa 60 segundos ou mais após o prazo de entrega estabelecido. Essa garantia de reembolso é o seu recurso exclusivo em caso de falha no serviço para recuperação de todas ou parte das cobranças da FedEx para uma remessa. Se a garantia de reembolso for suspensa, não haverá recurso ou recuperação de cobranças por uma falha de serviço. Os prazos de entrega podem ser suspensos, modificados ou revogados a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio. Não há prazos de entrega para remessas em que a garantia de reembolso esteja suspensa.
B. Limitações. Aplicam-se as seguintes limitações:
1. Os créditos para despesas de transporte devem ser aplicados somente à conta do pagador, e os reembolsos devem ser feitos somente em nome do pagador.
2. A exclusivo critério da FedEx, a garantia de reembolso do valor do frete poderá não ser honrada quando a solicitação for feita por um terceiro, ou as informações usadas para determinar o status do pacote forem determinadas por um terceiro que não seja o pagador das cobranças.
3. Somente um reembolso ou crédito é permitido por pacote. No caso de remessas de vários pacotes, essa garantia de reembolso do valor do frete se aplica a cada pacote da remessa. Se ocorrer uma falha de serviço em qualquer pacote da remessa, um reembolso ou crédito será emitido somente para a parte das despesas de transporte aplicáveis a esse pacote. Para remessas FedEx International Priority Direct Distribution (IPD), a garantia de reembolso do valor do frete é rateada com base na quantidade e no peso dos pacotes da remessa, nos casos em que a entrega não for concluída no prazo estabelecido.
4. Um crédito ou reembolso será aplicado de acordo com nossa política de garantia de reembolso do valor do frete somente para o custo de envio que deu origem ao crédito.
5. Um compromisso de prazo de entrega exato só pode ser obtido entrando em contato com o Atendimento ao Cliente Internacional e fornecendo as seguintes informações:
- Mercadoria enviada
- Data da remessa
- Destino exato
- Peso da remessa
- Valor da remessa
Qualquer tempo de trânsito publicado no Guia de Serviços FedEx ou em outro lugar, ou citado pelo Departamento de Atendimento ao Cliente, sem os cinco dados exigidos acima, é apenas uma estimativa e não um compromisso de tempo de entrega. Você concorda que nossos registros relacionados aos prazos de entrega cotados constituirão prova conclusiva de tais cotações.
6. Se o remetente ou o destinatário solicitar a entrega após o horário original do prazo de entrega antes da primeira tentativa de entrega, o horário de compromisso de entrega para aplicação da política de garantia de reembolso do valor do frete será ajustado conforme a data e/ou o horário de entrega solicitados. No entanto, a garantia de reembolso do valor do frete pode não se aplicar a determinadas remessas para as quais o destinatário tenha solicitado a modificação ou personalização da entrega por métodos aprovados pela FedEx.
7. Se o remetente ou destinatário tiver informado à FedEx que o local de entrega está fechado em um determinado dia ou em um determinado horário, o horário de compromisso de entrega para aplicação da política de garantia de reembolso do valor do frete será o próximo dia útil após o prazo de entrega do serviço originalmente selecionado.
8. Essa garantia de reembolso do valor do frete não se aplica a solicitações de ajustes de faturas com base em cobranças excessivas ou remessas para endereços de caixa postal aceitáveis para entrega.
9. A garantia de reembolso do valor do frete para remessas destinadas às nossas áreas de serviço estendido aplica-se somente à parte do transporte fornecida diretamente pela FedEx.
10. Essa garantia de reembolso do valor do frete aplica-se somente a encargos de transporte de pagadores baseados na América Latina e Caribe e não se aplica a taxas, impostos e outros encargos, inclusive taxas de serviço para liberação alfandegária.
11. Os feriados em destinos internacionais podem afetar nossos tempos de trânsito. Entre em contato com o Atendimento ao Cliente Internacional para obter informações sobre os prazos de entrega que podem ser afetados por esses feriados. As entregas programadas para serem feitas no dia de um feriado serão reagendadas para o próximo dia útil. O compromisso de entrega para a aplicação da política de garantia de reembolso do valor do frete será estendido por um período equivalente à duração do feriado.
12. Se o remetente ou o destinatário especificar um despachante que não seja a FedEx ou o despachante selecionado pela FedEx (quando esse serviço estiver disponível), a notificação poderá ser enviada ao despachante até as 12:00 horas do primeiro dia útil em que a remessa estiver disponível para liberação alfandegária no país de destino, e essa notificação constituirá entrega pontual.
C. Exceções. A FedEx não será obrigada a reembolsar ou creditar suas despesas de transporte se:
1. Fornecermos a você uma prova de entrega no prazo, consistindo na data e hora da entrega e, se aplicável, o nome da pessoa que assinou a remessa, ou informações de exceção de serviço que reflitam que a falha na entrega no prazo foi devida às circunstâncias descritas na seção "Responsabilidades não assumidas".
2. A falha no serviço resultou, no todo ou em parte, de qualquer uma das circunstâncias descritas na seção "Responsabilidades não assumidas".
3. O número da conta FedEx do pagador não estiver em boa situação de crédito, ou as instruções de pagamento não forem válidas, e a entrega for adiada até que o pagamento seja acordado.
4. A remessa for programada para entrega durante os sete dias corridos anteriores ao Natal por meio de qualquer serviço internacional FedEx Express ou FedEx Express Freight e entregue até o final do dia do prazo de entrega publicado para o serviço e o destino selecionados.
5. A remessa não puder ser entregue ou for devolvida.
6. A remessa contiver mercadorias perigosas ou gelo seco.
7. A remessa for atrasada devido a um endereço incorreto ou à indisponibilidade ou recusa de uma pessoa adequada ou qualificada para receber a entrega ou assinar o pacote.
8. A remessa for atrasada devido a atrasos alfandegários ou regulatórios, incluindo, entre outros, qualquer atraso resultante do cumprimento de requisitos de aviso prévio ou notificação prévia.
9. O atraso na entrega se der ao cumprimento das políticas da FedEx sobre o pagamento de taxas e impostos antes do desembaraço aduaneiro ou no momento da entrega.
10. Números de rastreamento incorretos da FedEx forem aplicados ao pacote ou à remessa em questão por clientes utilizando dispositivos eletrônicos de remessa da FedEx.
11. As informações completas do destinatário não forem fornecidas no momento da entrega à FedEx. As informações completas do destinatário devem ser fornecidas no conhecimento aéreo ou por meio de um dispositivo de remessa eletrônica da FedEx.
12. Você não reservar um envio internacional de carga conforme exigido.
D. Solicitações de reembolso ou crédito. Para ter direito a um reembolso ou crédito devido a uma falha de serviço, você deverá nos notificar sobre a falha de serviço e solicitar um reembolso ou crédito de suas tarifas de transporte, cumprindo as condições abaixo. Se você não cumprir essas condições, não terá direito a reembolso ou crédito e não poderá recuperar os custos por uma falha de serviço em nenhuma outra ação.
1. Você pode solicitar o reembolso ou crédito de despesas de transporte por falhas de serviço das seguintes maneiras:
a. Usando nosso aplicativo FedEx Billing Online em fedex.com/br, se você for um usuário cadastrado; ou
b. Enviar sua solicitação por meio da função de ajuste de fatura no site fedex.com/br; ou
c. Enviar a solicitação por meio de nossa equipe de Atendimento ao Cliente da FedEx, ligando para o número de telefone local designado, disponível no site fedex.com/br.
2. Sua notificação de uma falha de serviço deve incluir o número de conta FedEx, se disponível, o número de rastreamento da FedEx e a data da remessa.
3. Todas as solicitações de reembolso ou crédito de despesas de transporte devem ser recebidas por meio de um dos canais aprovados dentro de 15 dias corridos a partir da data da fatura ou dentro de 15 dias corridos a partir da data da remessa, se pagas com cartão de crédito ou se pré-pagas em dinheiro, cheque ou ordem de pagamento.
4. O pagamento parcial de uma fatura não é considerado uma solicitação de ajuste de fatura ou aviso de solicitação de reembolso. Uma notificação do motivo de uma cobrança não paga juntamente com seu pagamento não é considerada uma solicitação de ajuste de fatura ou aviso de solicitação de reembolso se o motivo estiver relacionado a uma falha no serviço.
1 A oferta não é válida onde for proibida por lei.